HC 902798 - ACORDAO

HC 902798 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou de plano ilegalidade patente, e a decisão de decretação da prisão preventiva indicou a suposta participação em organização criminosa, pelo que prevalece o óbice e deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCIO LUIS FERREIRA DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Falta De Razoabilidade, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Falta De Razoabilidade +2 more

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Parties

MARCIO LUIS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou de plano ilegalidade patente, e a decisão de decretação da prisão preventiva indicou a suposta participação em organização criminosa, pelo que prevalece o óbice e deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula n. 691/STF