HC 905043 - ACORDAO

HC 905043 - ACORDAO

As razões da instância de origem demonstraram, por fatos concretos (quantidade significativa de insumos e apetrechos para preparo de entorpecentes com vestígios de droga, indícios de organização criminosa) e pela superveniência de sentença condenatória de 5 anos e 10 meses, a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo compatível a custódia cautelar com a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE BISMARC DIAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Habitualidade Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Habitualidade Delitiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOSE BISMARC DIAS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que fixou regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

As razões da instância de origem demonstraram, por fatos concretos (quantidade significativa de insumos e apetrechos para preparo de entorpecentes com vestígios de droga, indícios de organização criminosa) e pela superveniência de sentença condenatória de 5 anos e 10 meses, a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo compatível a custódia cautelar com a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a prisão preventiva do paciente.