RHC 198780 - DECISAO

RHC 198780 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta e suficientes dados empíricos (indícios de autoria, objetos apreendidos, multirreincidência com quatro condenações transitadas em julgado, atribuição de falsa identidade) que demonstram risco real de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: Girailton Lima de Barros; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Multirreincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Multirreincidência Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Girailton Lima de Barros

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta e suficientes dados empíricos (indícios de autoria, objetos apreendidos, multirreincidência com quatro condenações transitadas em julgado, atribuição de falsa identidade) que demonstram risco real de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se