HC 916943 - DECISAO

HC 916943 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, diante do histórico de envolvimento criminal do paciente, antecedentes, reincidência e processos em curso, em consonância com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

FABIANO DA SILVA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, diante do histórico de envolvimento criminal do paciente, antecedentes, reincidência e processos em curso, em consonância com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.