RHC 131332 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as teses sobre ausência dos pressupostos da prisão cautelar e sobre a aplicação de medidas cautelares diversas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impossibilidade de conhecimento para evitar supressão de instância); não se verificou excesso de prazo, diante da regular tramitação do feito, do agendamento do julgamento pelo Tribunal do Júri e da condição de foragido do agravante; o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e eventual atraso não acarreta automática ilegalidade; o juízo de origem reavaliou e manteve a custódia; e a alegação de ausência de tipificação de violência doméstica foi considerada inovação recursal e não...

Parties
Agravante: RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Supressão De Instância / Habeas Corpus Per Saltum, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Crime De Violência Doméstica (alegação De Ausência De Tipificação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Supressão De Instância / Habeas Corpus Per Saltum Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos pressupostos para manutenção da prisão cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses sobre ausência dos pressupostos da prisão cautelar e sobre a aplicação de medidas cautelares diversas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impossibilidade de conhecimento para evitar supressão de instância); não se verificou excesso de prazo, diante da regular tramitação do feito, do agendamento do julgamento pelo Tribunal do Júri e da condição de foragido do agravante; o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e eventual atraso não acarreta automática ilegalidade; o juízo de origem reavaliou e manteve a custódia; e a alegação de ausência de tipificação de violência doméstica foi considerada inovação recursal e não...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida