HC 916983 - DECISAO

HC 916983 - DECISAO

A paciente preenche os requisitos objetivos previstos no art. 318, V, do CPP e no art. 318-A (Lei n. 13.769/2018): é mãe de dois filhos menores de 12 anos, os delitos em tese não envolveram violência ou grave ameaça e não há indicação de atuação como protagonista na associação; por isso, a necessidade da segregação cautelar não prevalece sobre o interesse de proteção dos filhos, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LARISSA NATALIA ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LARISSA NATALIA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A paciente preenche os requisitos objetivos previstos no art. 318, V, do CPP e no art. 318-A (Lei n. 13.769/2018): é mãe de dois filhos menores de 12 anos, os delitos em tese não envolveram violência ou grave ameaça e não há indicação de atuação como protagonista na associação; por isso, a necessidade da segregação cautelar não prevalece sobre o interesse de proteção dos filhos, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal