RHC 198802 - DECISAO

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O pedido foi denegado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva constitui reiteração já analisada; as matérias que demandariam reexame fático-probatório não são conhecíveis em habeas corpus; a alegada incompetência territorial é relativa e preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inclusive quanto à imputação em crimes de autoria coletiva, não havendo flagrante ilegalidade na segregação cautelar que autorize a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Territorial, Inépcia Da Denúncia, Autoria Coletiva, Segregação Cautelar, Reiteração De Pedido, Ampla Defesa, Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Territorial Inépcia Da Denúncia Autoria Coletiva Segregação Cautelar +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva considerado reiteração
  2. 2 Incompetência territorial arguida pela defesa e considerada preclusa/relativa
  3. 3 Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva constitui reiteração já analisada; as matérias que demandariam reexame fático-probatório não são conhecíveis em habeas corpus; a alegada incompetência territorial é relativa e preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inclusive quanto à imputação em crimes de autoria coletiva, não havendo flagrante ilegalidade na segregação cautelar que autorize a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.