RHC 191111 - DECISAO

RHC 191111 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis configurado pela concreta possibilidade de reiteração delitiva e pela atuação em organização criminosa com modus operandi reiterado em diversos Estados; as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e o juiz não está vinculado a eventual manifestação ministerial posterior que pedia revogação.

Parties
Recorrente: MOISES RODRIGUES COELHO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares, Modos Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MOISES RODRIGUES COELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de periculum libertatis (garantia da ordem pública)
  3. 3 vinculação do juiz a manifestações ministeriais sobre segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis configurado pela concreta possibilidade de reiteração delitiva e pela atuação em organização criminosa com modus operandi reiterado em diversos Estados; as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e o juiz não está vinculado a eventual manifestação ministerial posterior que pedia revogação.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de MOISES RODRIGUES COELHO.
  • Publique-se.