HC 916681 - DECISAO

HC 916681 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela existência de multirreincidência e de inquéritos/processos em andamento que indicam risco de reiteração; além disso, não se comprovou excesso de prazo injustificado, pois o recurso estava concluso ao relator e havia parecer do Ministério Público, de modo que não se identificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVAN DA SILVA CONRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela existência de multirreincidência e de inquéritos/processos em andamento que indicam risco de reiteração; além disso, não se comprovou excesso de prazo injustificado, pois o recurso estava concluso ao relator e havia parecer do Ministério Público, de modo que não se identificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no trâmite processual, com o consequente julgamento do recurso de apelação.