HC 916711 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691; diante das provas de materialidade e autoria e da fundamentação sobre a gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, o indeferimento liminar pelo Relator foi mantido, cabendo ao tribunal de origem o aprofundamento do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTONIO MARCOS PIRES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Relator
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARCOS PIRES
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Relator
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator (Súmula 691)
- 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 3 adequação de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691; diante das provas de materialidade e autoria e da fundamentação sobre a gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, o indeferimento liminar pelo Relator foi mantido, cabendo ao tribunal de origem o aprofundamento do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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