HC 916548 - DECISAO

HC 916548 - DECISAO

A petição inicial não pôde ser conhecida e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto prisional, documentação essencial para a análise do habeas corpus, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MAYLON PINHEIRO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Não Conhecida Por Falta De Documentação (decreto Prisional)
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Da Petição, Falta De Juntada Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Instrução Da Petição Falta De Juntada Do Decreto Prisional

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Parties

MAYLON PINHEIRO SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Não Conhecida Por Falta De Documentação (decreto Prisional)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto prisional nos autos impedindo a análise do pedido
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial não pôde ser conhecida e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia do decreto prisional, documentação essencial para a análise do habeas corpus, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o conhecimento do writ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.