HC 917651 - DECISAO

HC 917651 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente: ausente cópia do decreto prisional e da íntegra do acórdão impugnado, o que torna inviável a análise do pedido, nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: MANOEL LINDOMA BORGES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

MANOEL LINDOMA BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da prisão preventiva diante da pena prospectiva
  2. 2 validade da fundamentação da prisão preventiva baseada em risco abstrato de reiteração delitiva
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documento(s) essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente: ausente cópia do decreto prisional e da íntegra do acórdão impugnado, o que torna inviável a análise do pedido, nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.