HC 917421 - DECISAO

HC 917421 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem trouxe fundamentação idônea e há elementos (condenações anteriores e indícios de reiteração) que justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELINO LAMIN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Súmula 691 STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Súmula 691 STF Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

ANTONIO MARCELINO LAMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem trouxe fundamentação idônea e há elementos (condenações anteriores e indícios de reiteração) que justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.