HC 877641 - DECISAO

HC 877641 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória superveniente que manteve a custódia do paciente (novo título judicial), a impetração que atacava o decreto prisional anterior ficou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido, ressalvada a possibilidade excepcional de atuação de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE SILVA RAMOS ELIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habes Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença

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Parties

JONATHAN HENRIQUE SILVA RAMOS ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habes Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 substituição do título judicial anterior por novo título que mantém a custódia

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória superveniente que manteve a custódia do paciente (novo título judicial), a impetração que atacava o decreto prisional anterior ficou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido, ressalvada a possibilidade excepcional de atuação de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.