HC 904137 - DECISAO

HC 904137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, cuja decretação na sentença encontra fundamentação concreta em fato superveniente (prisão em flagrante por tráfico após descumprimento de medidas cautelares), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, inviabilizando medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CAUA AUGUSTO FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAUA AUGUSTO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, cuja decretação na sentença encontra fundamentação concreta em fato superveniente (prisão em flagrante por tráfico após descumprimento de medidas cautelares), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, inviabilizando medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se