RHC 189110 - DECISAO

RHC 189110 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha se baseado em elementos concretos (materialidade, indícios e apreensão de 354 g de maconha, 40 comprimidos de ecstasy e 7 pacotes de MD), o Tribunal concluiu, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, que a quantidade não é expressiva e os agentes aparentam primariedade, de modo que, por regra da proporcionalidade e considerando as alternativas do art. 319 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e mais adequadas; por isso, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Recorrente: EMERSON OSVALDO MAIRINQUE; Recorrente: MILLENA NUNES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Princípio Da Proporcionalidade, Proteção De Crianças
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Audiência De Custódia +2 more

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Parties

EMERSON OSVALDO MAIRINQUE

Recorrente

MILLENA NUNES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para a decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha se baseado em elementos concretos (materialidade, indícios e apreensão de 354 g de maconha, 40 comprimidos de ecstasy e 7 pacotes de MD), o Tribunal concluiu, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, que a quantidade não é expressiva e os agentes aparentam primariedade, de modo que, por regra da proporcionalidade e considerando as alternativas do art. 319 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e mais adequadas; por isso, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituição da prisão preventiva dos acusados pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, para informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas...
  • Advertência de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.