RHC 190134 - DECISAO

RHC 190134 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se identificou ilegalidade no acórdão que negou a extensão dos efeitos da decisão favorável a alguns corréus, por ausência de similitude fática entre o paciente e os beneficiados; além disso, a via do habeas corpus não seria adequada para analisar a materialidade probatória, e existem elementos nos autos (diálogo que cita 'vaquinha do coletivo do CV', antecedentes e permanência foragido) que justificam, ao menos por ora, a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VINICIUS GOMES SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS GOMES SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 verificação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se identificou ilegalidade no acórdão que negou a extensão dos efeitos da decisão favorável a alguns corréus, por ausência de similitude fática entre o paciente e os beneficiados; além disso, a via do habeas corpus não seria adequada para analisar a materialidade probatória, e existem elementos nos autos (diálogo que cita 'vaquinha do coletivo do CV', antecedentes e permanência foragido) que justificam, ao menos por ora, a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negou provimento ao habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.