HC 875399 - DECISAO

HC 875399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, cuja continuidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova do crime, indício de autoria, gravidade concreta do modus operandi, risco à ordem pública e possibilidade de evasão), nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e a matéria relativa à detração penal é de competência do Juízo das Execuções Criminais, sendo sua apreciação pelas instâncias superiores obstada pela supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR LÁZARO GALDINO; Paciente: ANDREI LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Condenação, Recorrer Em Liberdade, Detração Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Após Condenação Recorrer Em Liberdade Detração Penal Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

IGOR LÁZARO GALDINO

Paciente

ANDREI LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, cuja continuidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova do crime, indício de autoria, gravidade concreta do modus operandi, risco à ordem pública e possibilidade de evasão), nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e a matéria relativa à detração penal é de competência do Juízo das Execuções Criminais, sendo sua apreciação pelas instâncias superiores obstada pela supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se