HC 885327 - DECISAO

HC 885327 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicado o habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou fundamentos novos (efeito da condenação), de modo que tais fundamentos devem ser submetidos à reapreciação pelo Tribunal de origem antes de eventual análise pelo STJ, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA SILVERIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Judicial Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

MATHEUS DE SOUZA SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Validade e suficiência da fundamentação da decisão de conversão da prisão em preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus dirigido contra decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicado o habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou fundamentos novos (efeito da condenação), de modo que tais fundamentos devem ser submetidos à reapreciação pelo Tribunal de origem antes de eventual análise pelo STJ, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.