RHC 172154 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO DA SILVA MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Fundamentação Da Medida Cautelar, Reiteração De Impetração
Case Brief
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Parties
CRISTIANO DA SILVA MOREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal sem prévia oitiva da defesa
- 2 suficiência da fundamentação baseada em alta periculosidade
- 3 contemporaneidade dos fatos que justificariam custódia em unidade federal
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça
- Liminar indeferida
Full Case Text
Judgment text and source record
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