HC 902320 - ACORDAO

HC 902320 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de autoria e periculosidade que representam risco à ordem pública (art. 312 do CPP), e a prisão domiciliar é vedada na hipótese por força do inciso I do art. 318-A do CPP; precedentes do STJ e STF corroboram a manutenção da custódia.

Parties
Paciente / Agravante: Tatiane de Franca Souza Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Restrição De Liberdade Da Vítima, Desobediência, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Majorado Associação Criminosa Restrição De Liberdade Da Vítima Desobediência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tatiane de Franca Souza Rodrigues

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 gravidade concreta do delito e preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de autoria e periculosidade que representam risco à ordem pública (art. 312 do CPP), e a prisão domiciliar é vedada na hipótese por força do inciso I do art. 318-A do CPP; precedentes do STJ e STF corroboram a manutenção da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da paciente nos termos da decisão de origem.