HC 917569 - DECISAO

HC 917569 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias de origem fundamentaram a necessidade da custódia na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, apoiadas em antecedentes e em processos em curso atribuídos ao paciente, conforme arts. 312, 315 e art. 313, § 2º do CPP e jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA DE SANTANA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0009305 86.2024.8.17.9000) / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Corrupção De Menores, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão De Custódia Tráfico De Entorpecentes Corrupção De Menores Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FERREIRA DE SANTANA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0009305 86.2024.8.17.9000) / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos e processos em andamento para aferir periculum libertatis
  3. 3 Se a prisão preventiva configuraria antecipação da pena

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias de origem fundamentaram a necessidade da custódia na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, apoiadas em antecedentes e em processos em curso atribuídos ao paciente, conforme arts. 312, 315 e art. 313, § 2º do CPP e jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem in limine)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se