HC 791385 - DECISAO

HC 791385 - DECISAO

Como a decisão de despronúncia afastou o requisito de indício de autoria necessário para a segregação cautelar previsto no art. 312 do CPP, não subsiste fundamento para a prisão preventiva; assim, sendo omitida a revogação pela autoridade coatora, o tribunal revoga a prisão do paciente.

Parties
Paciente: José Rones Silva Barbosa; Autoridade Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Decisão Monocrática Proferida Em 11/04/2024 Que Concedeu Ordem Para Despronúncia (e STJ Fls. 178/187)
Outcome
Revogada a prisão preventiva de José Rones Silva Barbosa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Despronúncia, Pronúncia, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Despronúncia Pronúncia Artigo 312 Do CPP

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Parties

José Rones Silva Barbosa

Paciente

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Decisão Monocrática Proferida Em 11/04/2024 Que Concedeu Ordem Para Despronúncia (e STJ Fls. 178/187)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de revogação imediata da prisão preventiva após decisão de despronúncia
  2. 2 Se decisão superior que anula desde a pronúncia revoga automaticamente a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como a decisão de despronúncia afastou o requisito de indício de autoria necessário para a segregação cautelar previsto no art. 312 do CPP, não subsiste fundamento para a prisão preventiva; assim, sendo omitida a revogação pela autoridade coatora, o tribunal revoga a prisão do paciente.

Court Disposition

Revogada a prisão preventiva de José Rones Silva Barbosa.

Orders

  • Revogo a prisão de José Rones Silva Barbosa, devendo ser colocado em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo.