RHC 169445 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a custódia preventiva estava fundamentada por elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), inclusive pela participação em organização criminosa estruturada e risco de reiteração; não houve prova mínima da indispensabilidade do paciente para os cuidados de menores que justificasse prisão domiciliar; além disso, o pedido configurou reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anteriores.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegação da ordem
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Conversão Em Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 fundamentação da decretação e manutenção da prisão preventiva
- 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser pai de menores
- 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a custódia preventiva estava fundamentada por elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), inclusive pela participação em organização criminosa estruturada e risco de reiteração; não houve prova mínima da indispensabilidade do paciente para os cuidados de menores que justificasse prisão domiciliar; além disso, o pedido configurou reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anteriores.
Court Disposition
denegação da ordem
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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