HC 916547 - DECISAO

HC 916547 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em gravidade abstrata, descrição de elementos inerentes ao tipo penal e apreciação do silêncio do acusado; diante da ausência de indicação de periculum libertatis nos autos, concedeu-se liminar para que o paciente responda solto, ressalvada a possibilidade de nova custódia mediante fundamentação concreta e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local quando demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: THIAGO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Flagrante

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Parties

THIAGO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em gravidade abstrata, descrição de elementos inerentes ao tipo penal e apreciação do silêncio do acusado; diante da ausência de indicação de periculum libertatis nos autos, concedeu-se liminar para que o paciente responda solto, ressalvada a possibilidade de nova custódia mediante fundamentação concreta e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local quando demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Paciente deve responder solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar somente se houver fundamentação concreta que a justifique.