HC 913810 - DECISAO

HC 913810 - DECISAO

O decreto prisional não apresentou elementos concretos que justificassem a prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida com o paciente (51,83 g de cocaína, 13,42 g de crack e 9,48 g de maconha) é reduzida e, na ausência de outros elementos que demonstrem envolvimento relevante com o tráfico, não justifica a restrição total da liberdade. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída, de ofício, por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Agravante: JOÃO ALFREDO DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Princípio Da Não Culpabilidade, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALFREDO DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto prisional não apresentou elementos concretos que justificassem a prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida com o paciente (51,83 g de cocaína, 13,42 g de crack e 9,48 g de maconha) é reduzida e, na ausência de outros elementos que demonstrem envolvimento relevante com o tráfico, não justifica a restrição total da liberdade. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída, de ofício, por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 49/56, não conhecendo o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.