HC 911743 - DECISAO

HC 911743 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados por circunstâncias concretas: roubo com uso de arma de fogo, participação em concurso com adolescente, múltiplas vítimas, apropriação de motocicleta e quantia superior a R$ 8.000,00 e detenção dos bens pelos policiais; tais elementos evidenciam periculosidade e maior reprovabilidade, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e legitimando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE BRYAN SILVA XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menor

Case Brief

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Parties

FELIPE BRYAN SILVA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade/adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia provisória
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados por circunstâncias concretas: roubo com uso de arma de fogo, participação em concurso com adolescente, múltiplas vítimas, apropriação de motocicleta e quantia superior a R$ 8.000,00 e detenção dos bens pelos policiais; tais elementos evidenciam periculosidade e maior reprovabilidade, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e legitimando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.