HC 917495 - DECISAO

HC 917495 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; o acórdão que manteve a prisão preventiva fundamentou a necessidade da segregação cautelar com base nos requisitos legais, pelo que não há razão para revogação ou substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Vítima: ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade, Ordem Denegada
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

ofendida

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; o acórdão que manteve a prisão preventiva fundamentou a necessidade da segregação cautelar com base nos requisitos legais, pelo que não há razão para revogação ou substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.