HC 906221 - DECISAO

HC 906221 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, salvo quando se verifique ilegalidade flagrante; reconhecendo que não foram enfrentadas pelo tribunal de origem certas matérias, concedeu a ordem, em parte e de ofício, para determinar ao juízo processante que proceda, de imediato, à revisão individualizada da necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP (Lei nº 13.964/2019), considerando o tempo decorrido, o desenvolvimento das investigações e as condições pessoais de cada investigado.

Parties
Paciente: JONES DE ASSIS PINHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do STJ (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte de ofício para determinação de reexame da necessidade da prisão preventiva pelo juízo processante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JONES DE ASSIS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do STJ (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e revisão a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da decisão de prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP; art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, salvo quando se verifique ilegalidade flagrante; reconhecendo que não foram enfrentadas pelo tribunal de origem certas matérias, concedeu a ordem, em parte e de ofício, para determinar ao juízo processante que proceda, de imediato, à revisão individualizada da necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP (Lei nº 13.964/2019), considerando o tempo decorrido, o desenvolvimento das investigações e as condições pessoais de cada investigado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte de ofício para determinação de reexame da necessidade da prisão preventiva pelo juízo processante

Orders

  • Determinar que o Juízo processante reexamine, de imediato e de forma individualizada, a necessidade da segregação cautelar do paciente e dos demais investigados, observando as condições pessoais, o desenvolvimento das investigações e o tempo decorrido, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP e da Lei nº...
  • Determinar comunicação e publicação da decisão (Comunique-se. Publique-se).