RHC 198702 - DECISAO

RHC 198702 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido, por ser exigida a interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, conforme entendimento jurisprudencial e o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGO BELTRAN LEON; Recorrente: JEYSON STIVEN CORREA PAEZ; Recorrente: JOSE RAMIRO JIMENEZ VALBUENA; Recorrente: DUVER NARVAEZ CORTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conhecibilidade Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Interposição Direta De Recurso No STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conhecibilidade Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposição Direta De Recurso No STJ

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO BELTRAN LEON

Recorrente

JEYSON STIVEN CORREA PAEZ

Recorrente

JOSE RAMIRO JIMENEZ VALBUENA

Recorrente

DUVER NARVAEZ CORTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 existência de fundamentos para prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido, por ser exigida a interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, conforme entendimento jurisprudencial e o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.