RHC 198723 - DECISAO

O recurso foi extinto sem julgamento do mérito por ser mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 896.236/RO), configurando coisa julgada nos termos dos arts. 95, V, e 110 do Código de Processo Penal, razão pela qual a petição recursal não prossegue e o pedido liminar foi indeferido.

Parties: Recorrente: MARCIO FERREIRA FIDELIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Stj; Petição Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Indeferida liminarmente a petição recursal; processo extinto sem resolução do mérito por coisa julgada.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coisa Julgada Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCIO FERREIRA FIDELIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Stj; Petição Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 fundamentação idônea da prisão preventiva
2 reiteração de habeas corpus e coisa julgada
3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal; processo extinto sem resolução do mérito por coisa julgada.

Orders

Indeferir liminarmente a petição recursal
Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito