HC 887134 - DECISAO

HC 887134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por não se verificar ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva com base na gravidade concreta do homicídio, no modus operandi, na ligação presumida com disputa por tráfico de drogas, na fuga do paciente, em antecedentes processuais que dificultam a aplicação da lei penal e no temor de testemunhas, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE SOUZA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Contemporânea E Idônea, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Fundamentação Contemporânea E Idônea Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

DANIEL ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por não se verificar ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva com base na gravidade concreta do homicídio, no modus operandi, na ligação presumida com disputa por tráfico de drogas, na fuga do paciente, em antecedentes processuais que dificultam a aplicação da lei penal e no temor de testemunhas, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.