HC 855927 - DECISAO

HC 855927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Após exame subsidiário, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (condenações anteriores, evasão da execução penal, prisão em flagrante por receptação, ameaça à vítima na delegacia e falsa identidade), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLEVERSON DE MATOS TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Receptação, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Art. 312 Do CPP, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Receptação Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reiteração Delitiva +4 more

Case Brief

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Parties

CLEVERSON DE MATOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração das condições pessoais favoráveis na análise da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Após exame subsidiário, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (condenações anteriores, evasão da execução penal, prisão em flagrante por receptação, ameaça à vítima na delegacia e falsa identidade), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.