RHC 190996 - DECISAO

RHC 190996 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou prejuízo decorrente da citação por edital (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e verificada a certidão de tentativa pessoal infrutífera e a consequente fuga do paciente), e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea e contemporânea baseada em elementos concretos (gravidade dos crimes imputados, permanência foragido desde 2015, risco à ordem pública e conveniência da instrução), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas; eventual alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ALAN DE JESUS OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Processual Contemporaneidade Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN DE JESUS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 ausência de fundamentação contemporânea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou prejuízo decorrente da citação por edital (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e verificada a certidão de tentativa pessoal infrutífera e a consequente fuga do paciente), e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea e contemporânea baseada em elementos concretos (gravidade dos crimes imputados, permanência foragido desde 2015, risco à ordem pública e conveniência da instrução), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas; eventual alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se