HC 917632 - DECISAO

HC 917632 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar por relator não pode ser conhecido no Superior Tribunal, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não ocorreu: as decisões de origem explicaram a manutenção da prisão preventiva (resposta por outro crime grave e garantia da ordem pública), e o mérito do writ deve ser apreciado primeiro pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GARCIA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GARCIA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de impugnação de decisão que indefere liminar por relator em superior instância (incidência da Súmula 691 STF)
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar por relator não pode ser conhecido no Superior Tribunal, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não ocorreu: as decisões de origem explicaram a manutenção da prisão preventiva (resposta por outro crime grave e garantia da ordem pública), e o mérito do writ deve ser apreciado primeiro pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.