HC 868206 - DECISAO

HC 868206 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; a gravidade concreta do delito e o modus operandi (múltiplos disparos, emprego de arma, posse de armas) demonstram risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei, de sorte que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GILSON BRAGA BARBOSA COIMBRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Modus Operandi Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON BRAGA BARBOSA COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; a gravidade concreta do delito e o modus operandi (múltiplos disparos, emprego de arma, posse de armas) demonstram risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei, de sorte que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.