RHC 198959 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita a compreensão e análise do constrangimento alegado, conforme o dever do impetrante de instruir o writ com os documentos necessários e o entendimento de que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída.

Parties: Recorrente/impetrante: BRENDON DOS SANTOS CEZIMBRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRENDON DOS SANTOS CEZIMBRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularidade da prisão preventiva
2 requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

Publique-se.
Intime-se.