HC 917737 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância e a superação do óbice sumular.
- Parties
- Paciente: MARIA AUXILIADORA DA COSTA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARIA AUXILIADORA DA COSTA GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 verificação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância e a superação do óbice sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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