HC 915818 - DECISAO

HC 915818 - DECISAO

O STJ não conheceu do writ por questão de competência institucional, mas, concedendo ordem de ofício, determinou que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, porquanto o fundamento novo (a condição de foragida) que motivou a negativa do direito de recorrer em liberdade não foi enfrentado pelo colegiado de origem e a matéria é questão de direito que não exige revolvimento probatório.

Parties
Paciente: CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordenando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Para Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordenando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar habeas corpus
  2. 2 manutenção tácita da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação de preventiva em razão de foragido

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do writ por questão de competência institucional, mas, concedendo ordem de ofício, determinou que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, porquanto o fundamento novo (a condição de foragida) que motivou a negativa do direito de recorrer em liberdade não foi enfrentado pelo colegiado de origem e a matéria é questão de direito que não exige revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.