RHC 193976 - DECISAO

RHC 193976 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença de 21/5/2024) que alterou o título legal da custódia, aplicando-se a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo; ademais, a prisão passou a se fundamentar nos efeitos da condenação (fixação de regime fechado) e na detenção cautelar durante a instrução para resguardar a ordem pública, matérias que demandam impugnação específica perante o Tribunal a quo.

Parties
Paciente: Jildeon da Silva Brito; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Efeitos Da Condenação, Súmula 52/stj, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Efeitos Da Condenação Súmula 52/stj Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Jildeon da Silva Brito

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença de 21/5/2024) que alterou o título legal da custódia, aplicando-se a Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo; ademais, a prisão passou a se fundamentar nos efeitos da condenação (fixação de regime fechado) e na detenção cautelar durante a instrução para resguardar a ordem pública, matérias que demandam impugnação específica perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se