HC 820878 - DECISAO

HC 820878 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, em análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; manteve-se a manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ELTON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Condições Pessoais
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Substitutivo De Recurso/revisão Criminal Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ELTON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, em análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; manteve-se a manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.