HC 915154 - DECISAO

HC 915154 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto cautelar careceu de fundamento individualizado, limitando-se à gravidade abstrata do crime; não foram indicados elementos contemporâneos que evidenciassem periculum libertatis (não havia violência ou grave ameaça, o acusado é primário, a quantidade de droga não era expressiva e não há indícios de risco de interferência na instrução ou de fuga), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos ou de imposição de medida cautelar alternativa fundamentada (arts. 282 e 319 do CPP).

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO GABRIEL DE ARAUJO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 avaliação da quantidade de droga e das circunstâncias para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto cautelar careceu de fundamento individualizado, limitando-se à gravidade abstrata do crime; não foram indicados elementos contemporâneos que evidenciassem periculum libertatis (não havia violência ou grave ameaça, o acusado é primário, a quantidade de droga não era expressiva e não há indícios de risco de interferência na instrução ou de fuga), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos ou de imposição de medida cautelar alternativa fundamentada (arts. 282 e 319 do CPP).

Court Disposition

Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória se efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.