HC 917403 - DECISAO

HC 917403 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento de instância mediante a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos de precedentes e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: GISLAINE SOUSA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5029686-69.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

GISLAINE SOUSA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5029686-69.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância mediante recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança e requisitos de comprovação da dependência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento de instância mediante a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos de precedentes e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.