HC 917417 - DECISAO

HC 917417 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, visto que a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (gravidade, modus operandi, prática durante estado de calamidade pública) e, por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; decisão fundamenta-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DAS NEVES SICCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Calamidade Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Calamidade Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CEZAR DAS NEVES SICCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, visto que a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (gravidade, modus operandi, prática durante estado de calamidade pública) e, por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; decisão fundamenta-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.