HC 917372 - DECISAO

HC 917372 - DECISAO

Embora o decreto prisional mencione indícios de autoria e periculum libertatis, a fundamentação é insuficiente para a imposição da prisão preventiva diante das circunstâncias concretas (paciente primário, crime sem violência ou grave ameaça e natureza do fato), sendo proporcional e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: HEDER CORONADO FIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Proporcionalidade

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Parties

HEDER CORONADO FIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional mencione indícios de autoria e periculum libertatis, a fundamentação é insuficiente para a imposição da prisão preventiva diante das circunstâncias concretas (paciente primário, crime sem violência ou grave ameaça e natureza do fato), sendo proporcional e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.