HC 917408 - DECISAO

HC 917408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância antecedente não foi exaurida, inexistindo agravo regimental que levasse a matéria ao colegiado, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável a autorizar a intervenção imediata; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL HENRIQUE TONIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Indeferimento
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Busca Sem Mandado, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Denúncia Anônima
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Parties

GABRIEL HENRIQUE TONIATO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental
  2. 2 impossibilidade de análise de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática não impugnada por agravo regimental
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável que justifique intervenção imediata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância antecedente não foi exaurida, inexistindo agravo regimental que levasse a matéria ao colegiado, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável a autorizar a intervenção imediata; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.