HC 917492 - DECISAO

HC 917492 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para excepcionar a Súmula 691 do STF, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE DA SILVA KIFER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DA SILVA KIFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para excepcionar a Súmula 691 do STF, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.