HC 917711 - DECISAO

HC 917711 - DECISAO

Considerando decisão liminar anterior no HC 917.560/SP que concedeu substituição da preventiva a corréu e a extensão daquela liminar ao ora paciente nos termos do art. 580 do CPP, a medida liminar requerida neste habeas corpus mostrou-se prejudicada, de modo que o feito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; ademais, o acórdão impugnado foi considerado fundamentado quanto aos requisitos do art. 312 do CPP e a prisão em flagrante regular, não havendo demonstração suficiente de nulidade das provas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Prejudicada
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão de drogas por suposta violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Considerando decisão liminar anterior no HC 917.560/SP que concedeu substituição da preventiva a corréu e a extensão daquela liminar ao ora paciente nos termos do art. 580 do CPP, a medida liminar requerida neste habeas corpus mostrou-se prejudicada, de modo que o feito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; ademais, o acórdão impugnado foi considerado fundamentado quanto aos requisitos do art. 312 do CPP e a prisão em flagrante regular, não havendo demonstração suficiente de nulidade das provas.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.