HC 917574 - DECISAO

HC 917574 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna decisão de indeferimento de liminar em writ ainda não julgado na instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o verbete sumular.

Parties
Paciente: GUSTAVO GAMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP

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Parties

GUSTAVO GAMA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna decisão de indeferimento de liminar em writ ainda não julgado na instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o verbete sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.