HC 917576 - DECISAO

HC 917576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, em razão de que o Tribunal de origem não examinou os fundamentos da prisão preventiva (incabível reexame nesta Corte para evitar supressão de instância) e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, houve insuficiência de instrução (ausência de comprovação documental da maternidade e fundamento do Tribunal de origem de que a substituição não seria adequada diante do crime de tráfico, do ambiente familiar e da falta de prova sobre alternativa de guarda).

Parties
Paciente: CRISTINA JULIA FERREIRA; Paciente: KLEITON SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus

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Parties

CRISTINA JULIA FERREIRA

Paciente

KLEITON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e art. 318-A do CPP
  3. 3 comprovação da condição de mãe e ônus da prova para concessão de prisão domiciliar (art. 318, § único, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, em razão de que o Tribunal de origem não examinou os fundamentos da prisão preventiva (incabível reexame nesta Corte para evitar supressão de instância) e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, houve insuficiência de instrução (ausência de comprovação documental da maternidade e fundamento do Tribunal de origem de que a substituição não seria adequada diante do crime de tráfico, do ambiente familiar e da falta de prova sobre alternativa de guarda).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.